1. Objeto
Este termo regula a participação do artista na modalidade básica da plataforma Toca aê, disciplinando funcionalidades, percentuais de repasse, limites de uso e deveres de conduta, sem criar vínculo empregatício, societário ou de representação comercial exclusiva.
Integram a relação os Termos de Uso Gerais, a Política de Privacidade e os demais documentos aplicáveis ao seu perfil.
2. Funcionalidades do plano básico
Na modalidade básica, conforme evolução da plataforma, você poderá ter acesso a recursos como: recebimento de pedidos em tempo real em contextos habilitados; contribuições processadas pela plataforma; participação de sessenta por cento (60%) sobre valores líquidos aplicáveis, conforme definido nos termos gerais; até três eventos por mês; um repertório com até sessenta músicas cadastradas; perfil básico e relatórios operacionais essenciais.
A Toca aê poderá ajustar limites técnicos ou comerciais mediante aviso prévio razoável, especialmente quando necessário por segurança, compliance ou melhoria do serviço, preservando o equilíbrio contratual.
3. Natureza das contribuições
As contribuições recebidas por meio da plataforma são voluntárias. Não há garantia de execução de pedidos específicos nem de volume mínimo de arrecadação. O público interage de forma independente; fatores como dia da semana, divulgação local e perfil do evento influenciam os resultados.
4. Repasse de valores
Você faz jus ao repasse de sessenta por cento (60%) dos valores efetivamente recebidos e liquidados pela operação, após deduções legais e contratuais de taxas da plataforma, da operadora de pagamentos (Pagar.me), estornos, chargebacks e ajustes de conciliação.
Os repasses ocorrem em ciclo semanal, após a disponibilização dos fundos e a conferência antifraude, podendo haver desfasagem em função de calendário bancário ou indisponibilidade temporária de sistemas.
5. Condições para repasse
Somente valores pagos, confirmados e não sujeitos a estorno imediato entram na base de repasse. Chargebacks e contestações poderão ser debitados de repasses futuros até liquidação final. É necessário manter cadastro bancário ou de recebimento válido junto à operadora de pagamentos.
A plataforma poderá reter valores em caso de suspeita de fraude, até esclarecimento ou ordem legal.
6. Ausência de garantia de ganhos
A Toca aê não garante receita mínima, número de pedidos ou projeção de faturamento. O desempenho depende de fatores de mercado, qualidade da interação com o público e disponibilidade de eventos.
7. Autonomia artística
Você mantém liberdade para aceitar ou recusar pedidos, desde que o faça de forma profissional e respeitosa, e para conduzir sua apresentação dentro das leis e das normas do estabelecimento contratante, quando houver.
8. Conduta e reputação
Compromete-se a tratar equipe, público e parceiros com respeito, evitando linguagem discriminatória ou conteúdo ilícito. O descumprimento poderá acarretar advertência, suspensão ou exclusão da plataforma.
9. Limitação de responsabilidade
A Toca aê não responde por danos indiretos ou lucros cessantes. A responsabilidade direta, quando reconhecida, observará os limites previstos nos termos gerais e na legislação consumerista quando aplicável.
10. Natureza da relação
Nada neste termo gera vínculo empregatício, societário ou de representação exclusiva. Você permanece independente para negociar apresentações fora da plataforma, observadas leis e a boa-fé contratual.
11. Suspensão e encerramento
A conta poderá ser suspensa em caso de fraude, violação deste termo, ordem judicial ou risco à plataforma. Você pode solicitar saída da modalidade básica conforme fluxos disponíveis; obrigações financeiras pendentes serão liquidadas após conciliação.
12. Alterações e aceite
Este termo poderá ser atualizado. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a vigência pode indicar concordância, quando admitido em lei.
Dúvidas sobre dados pessoais: tocaae@tocaae.com.br.